CSMJ CONFIRMA: PRESIDENTE DA CNE CONTINUA AFASTADO DOS TRIBUNAIS DURANTE MANDATO

O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) decidiu manter a suspensão da actividade jurisdicional do magistrado Manuel Pereira da Silva, actual Presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).

Por: Redacção l Portal Destaque.online

A deliberação foi tomada na 3.ª Sessão Ordinária do Plenário, realizada a 25 de Março de 2026, com base no artigo 184.º da Constituição da República de Angola, em articulação com os n.ºs 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 14/11, de 18 de Março.

Segundo o CSMJ, o cargo de Presidente da CNE é exercido por um magistrado judicial designado através de concurso curricular. No entanto, a legislação determina que, após a nomeação, o magistrado deve suspender o exercício das suas funções judicativas, conforme previsto na Lei n.º 12/12, de 13 de Abril.

O órgão esclarece ainda que Manuel Pereira da Silva foi o vencedor do concurso realizado em Março de 2025, estando actualmente a cumprir um mandato de cinco anos.

Com esta decisão, o CSMJ reafirma que o magistrado continuará em comissão de serviço na CNE, exercendo as funções de Presidente, enquanto permanece suspenso da actividade jurisdicional até ao fim do seu mandato.